Descrição da Medida

Regime especial de constituição de empresas, onde as sociedades anónimas ou por quotas passam a poder constituir-se num único balcão (Centro de Formalidades das Empresas (CFE) ou Conservatória do Registo Comercial), de forma imediata e mais barata. Optam, para isso, os interessados, por um pacto social pré-aprovado e uma firma a escolher de entre um conjunto pré-reservado a favor do Estado.

Objectivos Estratégicos

Promover a alteração do perfil da indústria e serviços

Actividades Realizadas

Lançada em Julho de 2005, esta iniciativa visa a simplificação do relacionamento das empresas e dos agentes económicos com a Administração e integra-se numa estratégia mais ampla de modernização, inovação e utilização das novas tecnologias como factores para o crescimento do investimento nacional e estrangeiro. O Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 111/2005, de 8 de Julho, conhecido como “empresa na hora”, está em vigor desde 14 de Julho, inicialmente nas Conservatórias de Aveiro, Barreiro, Coimbra e Moita e nos Centros de Formalidades das Empresas de Aveiro e Coimbra. Este projecto tem contado com uma forte adesão por parte dos empresários e tem vindo a ser alargado a outros Postos de Atendimento. A partir de 1997 o processo de constituição de sociedades ficou facilitado com a criação dos CFE, tendo sido, com este projecto, dado um passo importante na redução da carga administrativa implícita na criação de empresas. Antes da criação destes centros o processo de constituição legal de uma empresa era muito moroso. Foram já constituídas mais de 74.600 “Empresas na Hora” (até ao final de Junho/09). O tempo médio para a constituição de uma sociedade comercial através da “Empresa na Hora” foi de 33 minutos em Abril de 2009. Nesse mês, cerca de 67% das sociedades criadas em Portugal foram “Empresas na Hora”. Portugal é hoje o Estado europeu onde é mais rápido constituir empresas. A Empresa na Hora dispõe, actualmente de 128 postos de atendimento, localizados em todos os distritos de Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Apresentação do “Portal da Empresa” e “Empresa On-line” (Junho/06). Esta nova fase permite a constituição de sociedades sem necessidade de deslocações a serviços públicos, com o projecto empresa on-line. A empresa on-line permite a constituição de sociedades através da Internet, no endereço www.empresaonline.pt. Já foram criadas 5.252 "Empresas on-line" por esta via desde a disponibilização deste serviço.

Próximos Passos

Expansão do serviço a novos locais.

Indicadores de Execução